Na prática da construção civil, há uma ideia que circula com certa tranquilidade:“se eu só executo a mão de obra, não respondo pelos problemas da obra”. É uma frase confortável.Mas, juridicamente, perigosa. A chamada empreitada de lavor — em que o construtor fornece apenas a execução — realmente delimita, em tese, um campo mais restrito de responsabilidade. O problema é que essa delimitação, quando chega ao Judiciário, raramente permanece tão nítida quanto parecia no iníc

O que engenheiros, construtores e proprietários precisam entender antes que a Receita Federal faça a conta Quando uma obra se aproxima do momento da regularização perante a Receita Federal  — seja para averbação da construção no cartório, obtenção da CND de obra ou regularização fiscal — muitos proprietários e construtores enfrentam uma surpresa nada agradável: O valor do INSS da obra  pode ser muito mais alto do que imaginavam. Não raramente, a primeira reação é acredita

O IMPASSE QUE SURGE APÓS A QUITAÇÃO DO IMÓVEL Imagine a seguinte situação… A pessoa sonhou, planejou, economizou e, com muito esforço, pagou todas  as parcelas do imóvel adquirido por contrato de promessa de compra e venda. Quitou cada centavo. Guardou recibos, comprovantes, contratos… tudo certo. Mas, justamente na etapa final — a assinatura da escritura definitiva — surge o problema que ninguém espera: O vendedor falece. Ou desaparece. Ou, pior ainda, simplesmente s

Introdução O Código de Processo Civil de 2015 solucionou um antigo entrave da execução civil: a dificuldade de expropriar bens...

A usucapião é um importante instrumento jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel pela posse prolongada, desde que...

A Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, promoveu alterações significativas no regime da alienação fiduciária de...